Solteiros e homossexuais passam a ter direito à reprodução assistida: Casais homossexuais e pessoas solteiras passam a poder ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões. Embriões implantados passam a ter limites.
O CFM também estabeleceu um número máximo de embriões a serem implantados nas pacientes. Mulheres até 35 anos podem implantar no máximo dois embriões; de 36 a 39 anos, até três; e acima de 40 anos, quatro.
A ideia é prevenir casos de gravidez múltipla, que aumentam as chances de aborto e de nascimento de bebês prematuros.
Na ocorrência da gravidez múltipla, continua proibido o uso de procedimentos que visem à redução embrionária.
Os médicos continuam proibidos de usarem técnicas para definir o sexo ou alguma característica da criança por meio de intervenções na reprodução assistida.
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